NOVA LEI| A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta quarta-feira (13) a lei que proíbe pessoas trans femininas de utilizarem banheiros, vestiários e espaços equivalentes destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital maranhense.
O Projeto de Lei nº 201/2023 foi aprovado em abril de 2025. Na ocasião, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão classificou a medida como um retrocesso.
Como o Executivo municipal não sancionou a proposta dentro do prazo legal, a promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor.
